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Título:		LEI Nº 13.858 25/06/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita.
Publicação:		DOM 26/06/2004 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 158/2004 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Marta Suplicy
Revogação:		Revoga o art. 2º da Lei nº 12.126/1996. (ver documento)
Alterações:		Lei 15.412/2011 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 16.899/2018 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.019/2018 - Altera o § 1º do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.812/2022 - Altera o artigo 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Assistência Militar - Assessoria Policial Militar - Criação - Gabinete do Prefeito - Gratificação por Assistência Militar - Policial Militar - Gratificação de Gabinete

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